Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÕES RECÍPROCAS.
"Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Devolução em Dobro e Indenização por Danos Morais. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Contratação de empréstimo consignado. Sentença de procedência. Insurgência de ambas as partes. ... ()
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