Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Tutela antecedente. Débito registrado no sistema SCR, quitado. Pretensão de exclusão do registro no sistema. Tutela deferida. Recurso da instituição de pagamento. Agravante que alega não possuir responsabilidade no registro da informação. Reconhecida a responsabilidade da instituição financeira na retirada do registro que inseriu no sistema, nos termos da Resolução CMN 5.037 de 29/09/2022. Alegada ausência de prejuízo, por se tratar de sistema interno. Inadmissibilidade. Sistema SCR que possui natureza de órgão de restrição ao crédito, nos termos da jurisprudência do C. STJ. Presentes os requisitos da tutela. Astreintes. Redução ou exclusão das astreintes. Descabimento. Multa arbitrada em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Reversibilidade da medida.

Decisão mantida. Recurso não provido