Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL - NULIDADE DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA - COMPETÊNCIA PARA ANÁLISE DA MATÉRIA - NULIDADE DA CITAÇÃO NO PROCESSO - HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA - NULIDADE DA SENTENÇA ARBITRAL AFASTADA

Plausível a reforma da r. sentença para o fim de afastar a análise feita a respeito da nulidade da cláusula arbitral, quer porque não houve pedido da parte apelada nesse sentido, quer porque não se mostra teratológica a cláusula compromissória existente no contrato de locação firmado, situação essa que impede a análise de tal matéria de ofício, ressalvando que eventual nulidade da cláusula em comento deverá ser suscitada e analisada somente perante o R. Juízo Arbitral, a quem pertence a competência para tanto. ... (Continua)