Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Expedição de ofício à Caixa Econômica Federal, para obtenção de informação sobre a existência de saldo de FGTS e PIS - Impenhorabilidade absoluta e indisponibilidade pelo titular - Leis especiais - Medida inidônea à satisfação da obrigação reconhecida pelo título judicial - Decisão mantida. ... ()
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