Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Obrigação de Fazer - Tutela Recursal Indeferida - ausência da probabilidade do direito - Cota de Consórcio Cancelada - Cessão - Diferentemente do que ocorre no chamado «consórcio ativo, inexiste, por parte da administradora, a preocupação com análise de requisitos para aceitação de cliente, já que, por óbvio, se faz desnecessária aferição de perfil, porque não há transferência de obrigações, apenas de eventual direito - Astreintes - Afastamento ou redução do valor das astreintes e/ou alteração da periodicidade que não comporta acolhimento, bastando à instituição financeira cumprir a ordem judicial para não incorrer no dever de pagar qualquer quantia à parte adversa, eis que o valor da multa deve servir como mecanismo de pressão sobre a vontade daquele que deve cumprir o mandamento judicial - Decisão Mantida - Agravo Desprovido