Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. REVISIONAL. 1.

Juros remuneratórios. Ausência de abusividade. 2. Tarifa de cadastro. Validade. 3. Tarifa de registro. Serviço comprovado. Ausência de abusividade. 4. Encargos de inadimplência. Operação bancária que prevê a cobrança de juros remuneratórios, conforme percentual pactuado, juros de mora de 1% ao mês e multa moratória de 2%. Ausência de abusividade. Decisão proferida com base em precedentes do E. STJ. Recurso não provido, com observação... (Continua)