Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP POLICIAL MILITAR ATIVA -
Gratificação de representação por exercício de serviços prestados junto à Assessoria Policial Militar da Prefeitura de São Paulo. Incorporação da gratificação, nos termos do art. 2º §3ª da Lei Complementar 813/1996 - Norma que não faz diferença entre servidores exercendo funções de assessoria junto aos demais órgãos e Poderes do Estado. Sentença mantida. Recursos oficial e voluntário não providos... ()
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