Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução fiscal - «ISS PLIB dos Exercícios de 2011, 2012 e 2013 - Município de Cotia - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade na qual a excipiente suscitou a a nulidade da citação postal por ter sido recebida por terceiro - Insurgência da executada - Cabimento - Nulidade da CDA verificada - Reconhecimento de ofício em segunda instância - Inexistência de fundamentação legal e específica dos débitos principais, tão somente dos encargos aplicados (art. 66, do CTM) - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º e §6º da LEF) - Precedentes - Emenda ou a substituição da CDA que são admitidas diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração da fundamentação legal - Súmula 392, do C. STJ - Extinção do feito executivo, nos termos do art. 485, VI e § 3º, do CPC, consoante especificado - Decisão reformada - Recurso provido