Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Serviços profissionais. Ação de execução de contrato de honorários advocatícios. Embargos à execução que veiculam alegações semelhantes e versam sobre a mesma relação jurídica. Decisões conflitantes. Em respeito à coisa julgada, que se formou com o julgamento dos demais embargos, de rigor a rejeição dos presentes embargos. As contratantes, conquanto pudessem contratar os serviços de outro profissional, optaram por firmar com o apelado o ajuste, o qual estabelece, de forma clara, a remuneração devida. Convenção entre capazes, sem indício de vício do consentimento, que deve prevalecer. Nulidade da execução não configurada. Dívida líquida, certa e exigível. Sendo incontroverso o inadimplemento, é de rigor a improcedência dos embargos à execução.

Recurso provido