Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Razões que não abalam a decisão recorrida, que não conheceu o agravo de instrumento em razão da não apreciação da matéria pelo juízo a quo - Despacho de mero expediente que determinou a transferência de valores à conta judicial - Parte executada que sequer havia sido intimada para apresentar impugnação à constrição - Matéria que não pode ser apreciada por este Tribunal, sob pena de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição - Recurso desprovido... (Continua)