Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL, PARA EXCLUSÃO DAS QUESTÕES REFERENTES AO ARROLAMENTO DOS BENS DEIXADOS PELO DE CUJUS. INCLUSÃO DO ENTE PÚBLICO. ATO ATACADO DESPIDO DE CONTEÚDO DECISÓRIO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE, OBJETIVANDO O ANDAMENTO DA MARCHA PROCESSUAL. IRRECORRIBILIDADE. INCABÍVEL A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, CONSOANTE O CPC, art. 1001. RECURSO QUE NÃO ATENDE AOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. NÃO CONHECIMENTO.