Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais - preliminar de violação ao princípio da dialeticidade rejeitada - violação aos princípios do contraditório e ampla defesa - inocorrência - mandado de constatação expedido em ação semelhante ajuizada pela autora em face de instituição financeira diversa, representada pelos mesmos advogados - autora indagada pessoalmente pelo Oficial de Justiça, afirmou não ter conhecimento da propositura da ação, não conhecer os procuradores e não ter interesse no prosseguimento da ação por não saber do que se trata - extinção de rigor - expedição de ofícios ao NUMOPEDE, OAB e Ministério Público que se afigura pertinente - sentença de extinção, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC - sentença mantida - recurso improvido