Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECLAMAÇÃO - alegada divergência entre o acórdão reclamado e teor de PUIL que uniformizou a matéria.  Hipótese de cabimento da reclamação não verificada - art. 14, caput da Resolução 589/12 com redação dada pela Resolução 759/2016 . Necessidade de ajuizamento prévio de novo PUIL para hipóteses que tais. Inexistência de fungibilidade entre Reclamação e PUIL. Ainda que assim não fosse, Ementa: RECLAMAÇÃO - alegada divergência entre o acórdão reclamado e teor de PUIL que uniformizou a matéria.  Hipótese de cabimento da reclamação não verificada - art. 14, caput da Resolução 589/12 com redação dada pela Resolução 759/2016 . Necessidade de ajuizamento prévio de novo PUIL para hipóteses que tais. Inexistência de fungibilidade entre Reclamação e PUIL. Ainda que assim não fosse, descabimento do PUIL. Reclamação não conhecida.