Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, COMBINADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Descontos alegadamente indevidos efetuados em benefício previdenciário por associação de aposentados e pensionistas - Ação julgada improcedente, condenando o autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé, nos termos do CPC, art. 80, II - Insurgência do autor apenas em relação à condenação por litigância de má-fé - Alegação que não alterou a verdade dos fatos, mas apenas buscou a solução do que realmente achava ser um desconto indevido em seu benefício - Cabimento - Autor de formação humilde e em idade avançada, tendo «celebrado o contrato por telefone, em ligação feita pela associação ao autor - Parte que, justificadamente, concluiu ser indevido o desconto - Ausência de litigância de má-fé - Multa revogada - RECURSO PROVIDO... (Continua)