Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. SENTENÇA QUE PREENCHE ADEQUADAMENTE OS REQUISITOS LEGAIS, APRESENTANDO FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO COM APRESENTAÇÃO DO INSTRUMENTO FIRMADO PELO AUTOR. VALIDADE. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA