Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Furtos simples - Acusado que furtou supermercado de manhã e à tarde do mesmo dia - Pleito defensivo pela absolvição do primeiro furto - Impossibilidade - Materialidade e autoria delitiva comprovadas durante a instrução processual - Confissão inicial do réu acerca do segundo furto e representante da empresa vítima que o reconheceu como sendo quem cometeu o segundo furto - Inaplicabilidade do crime impossível em relação ao segundo fruto - Súmula 587, do Col. STJ - Dosimetria penal escorreita - Pena fixada no mínimo legal - Reincidência compensada pela confissão espontânea - Reconhecimento da continuidade delitiva - Regime semiaberto mantido - Recurso desprovido