Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO INTERNO.
Interposição contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça à empresa agravante, determinando o recolhimento do preparo recursal da apelação interposta. Pessoa jurídica. Comprovação da alegada necessidade que se faz indispensável para a concessão do benefício. Inteligência da Súmula 481/STJ. Requisitos da concessão do benefício não comprovados. Ausência de demonstração da insuficiência financeira. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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