Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA ANTECIPADA - MULTA - MAJORAÇÃO - I -

Decisão agravada que deferiu o pedido de tutela antecipada formulado pela parte autora, ora agravante, para que a requerida, ora agravada, promova o desbloqueio da conta do autor junto ao Instagram, sob pena de multa diária de R$1.000,00, limitada a R$20.000,00 - II - Autor, ora agravante, que pretende a majoração da multa e de seu limite - III - Cabível a cominação de multa em caso de descumprimento da ordem judicial, nos termos do art. 461, §4º, do ACPC com correspondência no CPC/2015, art. 537 - O objetivo da multa diária não é compelir a parte a pagar o seu valor, mas obrigá-la ao cumprimento da prestação de uma obrigação de fazer fixada na decisão judicial - IV - Hipótese em que o valor fixado em 1ª instância, na ordem de R$1.000,00 por dia, limitado a R$20.000,00, se mostra excessivo - Hipótese em que a parte ré, ora agravada, interpôs o AI 2214712-40.2024.8.26.0000 contra a mesma decisão objeto do presente recurso - Recurso julgado em 17.09.2024, por esta C. 24ª Câmara, sob esta relatoria, ao qual foi dado parcial provimento justamente para minorar o valor da multa imposta pelo juízo «a quo - Majoração da multa ou de seu limite incabível - Agravo improvido"... (Continua)