Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Lesão corporal no contexto de violência doméstica - Ausência de dados concretos a justificar a instauração de exame de dependência toxicológica - Apelante que, durante interrogatório, se apresentou tranquilo, tendo respondido às perguntas que lhe foram feitas e, ainda, tentado justificar sua conduta - Circunstâncias indicativas de que tinha pleno domínio de sua atitude - Prova clara e precisa - Testemunha presencial confirmando as agressões praticadas pelo réu contra sua companheira - Contexto de violência doméstica bem caracterizado Condenação mantida - Dosimetria - Maus antecedentes bem observados - Multirrreincidência parcialmente compensada com a atenuante da confissão - Pena reduzida - Regime fechado necessário - Restritiva de direitos inaplicáveis - Inteligência do CP, art. 44 - Súmula 588/STJ - Recurso parcialmente provido