Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EDUCAÇÃO INFANTIL - PRESENÇA INTEGRAL DE PROFESSORES E COORDENADORES PEDAGÓGICOS - TUTELA DE URGÊNCIA PARCIALMENTE POSTERGADA - IMPACTO ORÇAMENTÁRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. I. CASO EM EXAME:

Agravo de instrumento interposto pelo Município de Sorocaba contra decisão que concedeu tutela de urgência para assegurar a presença de um professor em todas as salas de aula da educação infantil durante o período integral e de um coordenador pedagógico em cada unidade escolar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Análise da adequação da tutela provisória ante a alegação de esgotamento do mérito, impacto orçamentário e impossibilidade de implementação imediata da decisão, além de compatibilidade com a legislação aplicável. III. RAZÕES DE DECIDIR: Parcial provimento do agravo para ajustar a tutela de urgência, postergando sua implementação integral para o início do ano letivo de 2026, a fim de permitir o planejamento financeiro e orçamentário adequado. Determinou-se, para o ano letivo de 2025, a presença de professores por 2/3 de sua jornada de trabalho, distribuída entre os turnos, garantindo-se a continuidade das atividades pedagógicas com observância aos princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade. Reconheceu-se a necessidade de preservação dos direitos fundamentais das crianças, conforme o CF/88, art. 227 e o art. 62 da LDB, além de se considerar o impacto financeiro da medida, nos termos do art. 169 da Constituição e da Lei de Responsabilidade Fiscal. IV. DISPOSITIVO: Parcial provimento ao agravo de instrumento. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, arts. 5º, LIV e LV; 62 e 227; Lei 9.394/96; Lei 11.738/2008; Lei Complementar 101/2000, art. 169... (Continua)