Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. LEILÃO DE VEÍCULO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA.
I. CASO EM EXAME.Recurso inominado contra sentença julgou parcialmente procedente a demanda, para condenar o Departamento de Estradas e Rodagem (DER) à restituição do valor arrecadado em leilão de veículo, mas afastou a indenização por danos morais. ... ()
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