Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. Sentença de extinção sem resolução do mérito com fundamento no, VI do CPC, art. 485. Interesse processual. Não há previsão legal, neste caso, de prévio requerimento administrativo como pressuposto ao ajuizamento da presente ação. Consumidor que, cobrado por meio de plataforma de negociação em razão de dívida prescrita, tem o interesse de exigir do credor que se abstenha de fazê-lo. Débito prescrito. Obrigação natural que, no máximo, pode gerar adimplemento voluntário pelo Autor, se assim houver por bem. A prescrição não tem efeito liberatório da dívida, mas afasta a sua exigibilidade. Prescrição dos débitos do Autor em relação à Ré, que impede a cobrança judicial ou extrajudicial dos valores. Quanto ao tempo da anotação, servindo como referência o enunciado da Súmula 323/STJ, não pode ser superior a cinco anos, autorizando o cancelamento do arquivo do «Serasa Limpa Nome". Sentença reformada. RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO.