Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Plano de saúde. Coletivo por adesão. Reajuste etário. Abusividade. Sentença de improcedência. Irresignação indevida. Adequação objetiva aos preceitos da Resolução ANS 63/2003. Tese de manipulação das cláusulas de reajuste para constituir cláusula de barreira. Análise dos percentuais etários permite inferir distribuição harmônica de percentuais nas dez faixas etárias, ausente a intenção de constituir cláusula de barreira na última faixa etária. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.