Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Oposição em face de decisão colegiada - Alegação de que a fixação dos honorários advocatícios constitui erro material, uma vez que se baseou no valor da causa apresentado na exordial, porém, por determinação do Juízo a inicial foi emendada para constar o real valor da causa - Assim sendo, requer seja arbitrado o valor dos honorários advocatícios com base no valor da causa de R$ 519.618,44, e não R$ 50.000,00 como constou - Ocorrência - Erro material - Determinação do Juízo de primeiro grau para que fosse emendada a petição inicial para constar o real valor da causa, sendo o do débito tributário - Embargos que devem ser conhecidos e acolhidos, com efeitos modificativos no tocante ao arbitramento da verba honorária, mantendo-se, no mais, a decisão tal como lançada - ... (Continua)