Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR -

Pedido de cessação dos descontos realizados pelo IAMSPE, consoante o disposto na Lei 2.815/1981, que alterou a redação da Lei 257/1970, bem como na restituição dos valores descontados a partir da impetração - Sentença concessiva da ordem que merece reforma parcial - Prestação de assistência médica e hospitalar aos seus contribuintes e beneficiários - Compulsoriedade dos descontos - Afastamento - Exegese do disposto no CF/88, art. 149, § 1º - Precedentes jurisprudenciais - Serviços mantidos à disposição do impetrante - Restituição das quantias descontadas a partir da citação - Remessa necessária parcialmente provida - Apelação do IAMSPE provida... (Continua)