Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA.

CARTÕES DE CRÉDITO. RMC E RCC. VALIDADE DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Validade do negócio jurídico. Contratação do cartão de crédito com a denominada «reserva de margem consignável (RMC). Contratação digital com a adequada apresentação dos documentos pessoais e fotos («selfies) da autora no momento da celebração do negócio. Banco réu que apresentou faturas e saques a indicarem que a autora usufruiu do produto contratado. Demonstração de que não havia espaço para margem de crédito consignado fora do cartão de crédito. Precedentes da Turma Julgadora. Ausente a abusividade e demonstrada a contratação, não há que se falar em restituição de valores ou em configuração de dano moral indenizável. Ação julgada improcedente. ... (Continua)