Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito do Consumidor. Plano de saúde. Paciente portador de Transtorno do Espetro Autista (TEA). Indicação médica para tratamento pelo método ABA. Negativa de disponibilização de tratamento pelo plano de saúde. Inexistência de motivo que afaste a comprovação da eficácia do tratamento prescrito à luz das ciências da saúde - Aplicação das regras do CDC. Hipótese em que houve ampliação do Rol da ANS ante a edição da Resolução Normativa 539/2022. Aplicação do disposto no Lei 9.656/1998, art. 10, §§ 12 e 13, com redação alterada pela Lei 14.454/2022 - Precedentes do STJ. Danos morais não comprovados. Sentença mantida. Negado provimento a ambos os recursos