Jurisprudência Selecionada

1 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO ESTADO DO AMAZONAS. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA. ADC Acórdão/STF. RE 760.931. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. 1 - A

Sexta Turma negou provimento ao agravo interno, mantendo os termos da decisão monocrática que negou provimento ao recurso de agravo de instrumento, por reconhecer que a decisão do TRT, ao imputar o ônus da prova ao ente público reclamado quanto à responsabilidade subsidiária na terceirização do serviço, estava em consonância com a jurisprudência do TST. 2 - A parte reclamada opõe embargos de declaração aduzindo omissão acerca das teses fixadas pelo STF sobre a matéria discutida, referenciando a ADC Acórdão/STF e o RE 760.931. 3 - Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão das questões já devidamente examinadas no acórdão embargado ou para impugnar a fundamentação adotada pelo juízo. Embargos de declaração rejeitados.... (Continua)