Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Incidente de cumprimento de sentença. Insurgência contra r. decisão que deferiu a expedição de mandado de despejo. Inadmissibilidade. Acordo firmado entre as partes no qual houve previsão expressa de que o inadimplemento de qualquer das parcelas implicaria no vencimento antecipado da dívida e o imediato decreto do despejo. Não colhe êxito a alegação do agravante de que não tinha ciência da penalidade na hipótese de inadimplemento, face à clareza da redação dos termos da avença. Decreto regular do despejo. Depósito efetuado nos autos, de valor inferior ao valor das parcelas vencidas antecipadamente que não autoriza a suspensão da ordem de despejo. Seguro fiança que não se destina ao pagamento ordinário dos alugueres, mas à garantia de débitos deixados pelo locatário, após o encerramento da locação. Agravante que não cuidou de trazer aos autos, cópia da apólice e condições gerais do seguro, que autorizasse interpretação diversa. Recurso improvido