Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de rescisão contratual c/c cobrança, perdas e danos, reintegração de posse e restituição parcial da bonificação antecipada. Omissão da sentença que não implica em anulação. Aplicação da teoria da causa madura. Recurso provido para reconhecer devida a restituição parcial da bonificação antecipada, bem como para estabelecer que é possível a cumulação da garantia pessoal e real. Aplicação do princípio da interferência mínima nas relações privadas. Restrição, contudo, aos limites da força da herança... (Continua)