Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES EM RAZÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. SERVIÇOS HOSPITALARES PRESTADOS PELA PARTE AUTORA, ENTIDADE FILANTRÓPICA, EM CONVÊNIO COM O SUS. DÚVIDA EM RELAÇÃO À PRESTAÇÃO E AO VALOR DO CRÉDITO EFETIVAMENTE DEVIDO. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO MAGISTRADO A QUO APRESENTADA NO BOJO DO RECURSO DE APELAÇÃO, COMO PRELIMINAR. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO, VEZ QUE SUSCITADA EM DESACORDO COM O PROCEDIMENTO PREVISTO NO CPC, art. 146, DEVENDO SER ARGUIDA PELA VIA PRÓPRIA. DECISÃO SANEADORA QUE DETERMINOU A PRODUÇÃO, EX OFFICIO, DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. REVOGAÇÃO/RECONSIDERAÇÃO DO DECISUM NA SENTENÇA, SEM A PRÉVIA INTIMAÇÃO DAS PARTES. VEDAÇÃO À DECISÃO SUPRESA. CPC, art. 9º e CPC art. 10. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. RECURSO DE APELAÇÃO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, COM A REALIZAÇÃO DA PROVA TÉCNICA JÁ DEFERIDA NOS AUTOS.