Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO.

DESISTÊNCIA DO RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO DE SÃO PAULO. HOMOLOGAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO.

Não configuração. A causa versa sobre a obrigação de prestar o fornecimento de medicamentos. Repartição de competência. Observância do Tema 793 do STF. O precedente qualificado possibilita a compensação administrativa entre os entes da federação, considerando, para tanto, as responsabilidades financeiras para o fornecimento de medicamentos que serão pactuadas pela comissão intergestores tripartite. O STJ, no julgamento do IAC 14, firmou a tese de que nas hipóteses de ações relativas à saúde intentadas com o objetivo de compelir o Poder Público ao cumprimento de obrigação de fazer consistente na dispensação de medicamentos não inseridos na lista do SUS, mas registrado na ANVISA, deverá prevalecer a competência do juízo de acordo com os entes contra os quais a parte autora elegeu demandar. Entendimento ratificado em sede de liminar deferida pelo STF, no RE Acórdão/STF (Tema 1234), até o julgamento definitivo do tema. A Portaria SCTIE/MS 73/2021 previu a incorporação do medicamento ao «SUS, mas o fármaco ainda não consta da lista indicada no endereço eletrônico da Secretaria do Estado de Saúde e não está inserido no RENAME. Desnecessidade da inclusão da União no polo passivo da relação processual. Não reconhecimento do litisconsórcio necessário afasta o deslocamento da competência. Sentença de extinção sem apreciação do mérito reformada.... (Continua)