Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de Declaração. Interposição do recurso de modo intempestivo. Prazo de 5 dias úteis a contar do primeiro dia útil seguinte ao da publicação, nos termos do art. 224, §3º, do CPC. Precedentes do Colégio Recursal. A despeito disto, não seria caso de acolhimento do pedido, visto que a matéria concernente à correção monetária e aos juros moratórios é de ordem pública, portanto, cognoscível Ementa: Embargos de Declaração. Interposição do recurso de modo intempestivo. Prazo de 5 dias úteis a contar do primeiro dia útil seguinte ao da publicação, nos termos do art. 224, §3º, do CPC. Precedentes do Colégio Recursal. A despeito disto, não seria caso de acolhimento do pedido, visto que a matéria concernente à correção monetária e aos juros moratórios é de ordem pública, portanto, cognoscível de ofício, em razão do efeito translativo dos recursos. Embargos declaratórios não conhecidos.