Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Locação. Execução fundada em título extrajudicial. Embargos da executada. Sentença de parcial procedência, para reconhecer o direito da locatária, executada-embargante, à compensação por benfeitorias especificamente ligadas à segurança do imóvel. Descabimento. Reconhecimento da indenizabilidade de benfeitorias, para efeito de compensação, que nem mesmo é matéria de embargos à execução, visto não ter cunho defensivo e voltado à impugnação da pretensão da parte exequente, senão voltar-se ao exercício, pelo executado, de direito próprio, passível de reconhecimento em via autônoma. Compensação, que à luz do CCB, art. 369, somente se faz em torno de dívidas líquidas, vencidas e fungíveis, requisitos que não se fazem presentes no caso, em que as benfeitorias não foram autorizadas especificamente e suscitam controvérsia quanto à natureza, valor e oponibilidade. Direito da locatária, de todo modo, claramente inexistente no caso. Existência de cláusula contratual excludente da indenizabilidade de benfeitorias em geral, mesmo necessárias. Disposição legitimada pela Súmula 335/STJ. Previsão contratual, outrossim, atribuindo responsabilidade à locadora por obras ou reparos relativos à segurança do prédio, que não resolve a questão. Gastos feitos pela locatária sem qualquer ciência ou acompanhamento da locadora, cerca de oito anos antes de desocupação do imóvel. Reparos, no mais, embasados em termo de adequação do imóvel à área de atuação comercial da embargante. Compensação descabida. Sentença reformada. Embargos improcedentes. Apelação da exequente-embargada provida para tal fim