Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO EM PERÍODO ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.015/2014. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. MINUTOS RESIDUAIS. LIMITAÇÃO DO PAGAMENTO. TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL.

A autonomia negocial coletiva tem disposição constitucional (CF/88, art. 7º, XXVI) e permite a flexibilização de normas com autorização expressa no rol de direitos sociais fundamentais, que não estejam revestidos de indisponibilidade absoluta, como o são aqueles tratados no caso em comento. 2. Ademais, por se tratar de questão decidida pelo STF no julgamento do ARE 1.121.633, com repercussão geral reconhecida (Tema 1046) e com efeito vinculante, não há como processar o recurso de revista, em razão da existência de óbice legal. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido .... (Continua)