Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

Receptação. Denúncia não recebida, por entender a MM. Magistrada não estar caracterizada a existência do elemento subjetivo do tipo. Indícios suficientes de autoria e prova de materialidade. Comprovação do crime antecedente. Apreensão do aparelho celular na posse do acusado, que disse que o adquiriu em comércio clandestino, por valor irrisório. Princípio in dubio pro societate que deve vigorar quando houver elementos mínimos para prosseguimento da ação penal. Denúncia recebida. RECURSO PROVIDO... (Continua)