Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RETORNO DOS AUTOS READEQUAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Aresto que reconheceu a possibilidade de fixação de honorários em crédito submetido a regime de obrigação de pequeno valor em sede de cumprimento de sentença não impugnado. Juízo de conformidade com o Tema 1.190/STJ. Precedente cujos efeitos se aplicam somente aos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do Acórdão (01.07.2024), por força de modulação. Cumprimento de sentença ajuizado em momento anterior. Ausência de desconformidade. Readequação desnecessária. Retorno dos Autos à Douta Presidência da Seção de Direito Público.... (Continua)