Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -

Indeferimento de liminar - Decisão orientada pelo razoável arbítrio do magistrado, sem traços de ilegalidade manifesta, nem abuso de poder - Infrações de trânsito decorrentes de transitar em local e/ou horário não permitidos pela legislação municipal - Pedido para que seja atribuído efeito suspensivo às penalidades de trânsito, as quais possuem recursos administrativos pendentes de julgamento, a fim de que possa licenciar seus veículos - Inadmissibilidade - Penalidades que não tem relação com o fato de o DETRAN, à época da pandemia COVID-19, ter suspendido os prazos de registro transferência e licenciamento veicular - Impetrante que admite ter cometido as infrações - Agravo de instrumento não provido... (Continua)