Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal - Furto duplamente qualificado pelo rompimento de obstáculo e escalada - Recurso defensivo - Absolvição por insuficiência probatória - Impossibilidade - Declaração da vítima alinhada às provas dos autos - Prova testemunhal coerente e sem desmentido - Laudo pericial do local dos fatos e papiloscópico que confirmam a autoria e materialidade - Confissão judicial do réu - Qualificadoras bem demonstradas - Sentença condenatória mantida - Dosimetria - Pena-base fixada acima do mínimo legal - Personalidade desvirtuada, culpabilidade e qualificadora sobressalente - Segunda fase - Atenuantes de menoridade relativa e confissão judicial - Súmula 231/STJ - Regime semiaberto bem fixado na origem - Inviável substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, bem como sursis penal, por ausência dos requisitos legais - Recurso improvido