Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Ameaça. Violência doméstica. Sentença condenatória. Defesa que requer a absolvição por insuficiência probatória. Subsidiariamente, a redução da reprimenda. Autoria e materialidade cabalmente demonstradas nos autos. Relatos contundentes da ofendida. Precedentes. Utilização do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, Resolução 492/2023 do CNJ. Condenação de rigor. Dosimetria que comporta reparos. Redução do aumento na primeira fase da dosimetria. Manutenção do regime semiaberto para cumprimento inicial da aflição. Impossibilidade de conversão da privativa de liberdade em sanções restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido, nos termos constantes do acórdão... (Continua)