Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso Inominado - Direito Administrativo - Servidor Público Estadual - Pretensão de conversão em pecúnia do período de licença-prêmio não usufruído pelo seu falecido marido (servidor que estava na ativa) - Presunção de que o não gozo da licença deu-se no interesse da Administração - Possibilidade do servidor público aposentado ou os seus sucessores em caso de impossibilidade do usufruto de Ementa: Recurso Inominado - Direito Administrativo - Servidor Público Estadual - Pretensão de conversão em pecúnia do período de licença-prêmio não usufruído pelo seu falecido marido (servidor que estava na ativa) - Presunção de que o não gozo da licença deu-se no interesse da Administração - Possibilidade do servidor público aposentado ou os seus sucessores em caso de impossibilidade do usufruto de licença-prêmio a que tinha direito antes da inativação ou óbito, o direito à conversão em pecúnia a fim de afastar o enriquecimento sem causa por parte do Estado - Aplicação dos Temas 905 do STJ e 810 do STF quanto à correção monetária e aos juros de mora. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.