Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 697.6432.7622.4428

1 - TJSP AGRAVO INTERNO DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA PLEITEADA EM SEGUNDO GRAU E DETERMINOU O RECOLHIMENTO DO PREPARO SOB PENA DE DESERÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO.

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