Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 697.7037.1480.5178

1 - TJSP Agravo interno - Decisão que não conheceu do agravo de instrumento interposto pelo agravante, em razão de sua intempestividade - Insurgência - Não conhecimento do recurso que se mantém - Razões do agravo interno que não guardam relação com os termos da decisão combatida - Tentativa, por via transversa, de levar as razões de agravo de instrumento à análise do colegiado - Aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC, no montante de 1% do valor atualizado da causa - Decisão mantida - RECURSO NÃO CONHECIDO, com imposição de multa

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