Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação anulatória - Concurso público da Guarda Civil Metropolitana - Reprovação do candidato na fase da avaliação psicológica - Pretensão do Município de revogar a tutela de urgência concedida para reserva de vaga e continuidade do autor no certame - Pedido subsidiário para manter apenas a reserva da vaga em favor do autor- Cabimento em parte - Risco ao resultado útil do processo verificado que autoriza a manutenção da reserva de vaga do candidato - Decisão reformada - Recurso provido em parte para manter a concessão da tutela apenas no tocante à reserva de vaga, sem permitir, no entanto, a sua participação nas demais fases do certame... (Continua)