Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA DO AUTOR. DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA. PROVA DOCUMENTAL QUE COMPROVA A SUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO AUTOR PARA ARCAR COM AS CUSTAS DO PROCESSO. UTILIZAÇÃO DE CARTÕES DE CRÉDITO PARA COMPRAS E DIVERSIDADE DE CONTAS BANCÁRIAS, CUJOS VALORES, MOVIMENTAÇÃO E SALDOS SÃO INCONDIZENTES COM A NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE QUE NÃO IMPEDE O ACESSO AO JUDICIÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.