Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 697.7586.6980.5383

1 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ITU

e Taxas - Exercícios de 2016 a 2018 - Intimação pessoal via portal eletrônico para dar andamento ao feito - Inércia da exequente - Extinção do processo por abandono - CPC, art. 485, III - Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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