Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos materiais e morais. Cerceamento de defesa. Inocorrência, pois prova testemunhal não poderia contrastar a prova documental. Ré que promoveu descontos no benefício previdenciário da Autora. Ação julgada improcedente. Alegação da Autora de que não se associou à Ré, tampouco autorizou qualquer desconto em seu benefício previdenciário. Alegação da Autora de que a contratação eletrônica foi irregular, mas a contratação foi presencial, com assinatura manual. Documentos apresentados, pela Ré, que atestam a regularidade da contratação. Sentença mantida. Sem majoração da verba honorária, pois arbitrada em seu patamar máximo. Recurso não provido