Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO À SAÚDE -

Fornecimento de medicamento - Pessoa portadora de doença - Incidência da modulação dos efeitos da tese jurídica fixada pelo STF no tema de repercussão geral 1234, que, nas demandas judiciais envolvendo medicamentos não padronizados de alto custo, manteve a competência do Juízo, estadual ou federal, ao qual foram direcionadas pelo cidadão, para julgamento do feito ajuizado antes da data da publicação da referida tese jurídica, sendo vedada, a declinação da competência ou determinação de inclusão da União no polo passivo - Necessidade de verificação dos requisitos previstos pelo STJ no julgamento do tema de recurso repetitivo 106 preenchidos - Não demonstrada a ineficácia dos fármacos fornecidos pelo SUS e a imprescindibilidade do medicamento pleiteado para tratar da doença que acomete a autora - Sentença reformada - Reexame necessário e recurso de apelação providos... (Continua)