Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Despesas condominiais. Possibilidade de penhora da unidade condominial, em razão da natureza propter rem da obrigação, ainda que objeto de alienação fiduciária, observada sempre a cientificação do credor fiduciário para eventual quitação do débito. Precedente do STJ. Decisão reformada. Recurso provido