Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 697.8564.0135.2280

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de reintegração de posse - Bens públicos se submetem a regime jurídico específico - Todavia, não se pode tomar essa tutela como absoluta, especialmente quando sopesada com o direito social à moradia e com a garantia fundamental do contraditório - Inexistência dos requisitos para concessão de tutela de urgência - Recurso improvido... ()

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